Ato: 3.445/2021

Data de Sanção: 21/12/2021

Data de Publicação: 21/12/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, da Taxa de Fiscalização e Vistoria, ISSQN Fixo e dá outras providências.