Ato: 3.443/2021

Data de Sanção: 21/12/2021

Data de Publicação: 21/12/2021

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS DA SAÚDE NÃO PAGAS DE 2014 A 2018.