Ato: 3.426/2021

Data de Sanção: 10/08/2021

Data de Publicação: 10/08/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que Reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.