Saltar para o corpo principal da página

Legislação - Leis - 3.425/2021

Ato: 3.425/2021

Data de Sanção: 10/08/2021

Data de Publicação: 10/08/2021

Espécie: Leis

Ementa:

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, PARECELAMENTO DE SOLO E/OU PROCESSOS RELACIONADOS EM ÁREA ESPECIFICADA.