Ato: 3.425/2021
Data de Sanção: 10/08/2021
Data de Publicação: 10/08/2021
Espécie: Leis
Ementa:
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO, PARECELAMENTO DE SOLO E/OU PROCESSOS RELACIONADOS EM ÁREA ESPECIFICADA.