Saltar para o corpo principal da página

Legislação - Leis - 3.413/2021

Ato: 3.413/2021

Data de Sanção: 09/06/2021

Data de Publicação: 09/06/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Autoriza receber em dação em pagamento, imóvel do Estado do RS, dentro do programa Negocia-/RS e dá outras providências.