Ato: 3.407/2021
Data de Sanção: 04/05/2021
Data de Publicação: 04/05/2021
Espécie: Leis
Ementa:
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.