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Legislação - Leis - 3.407/2021

Ato: 3.407/2021

Data de Sanção: 04/05/2021

Data de Publicação: 04/05/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.