Ato: 3.399/2021

Data de Sanção: 16/03/2021

Data de Publicação: 16/03/2021

Espécie: Leis

Ementa:

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.