Saltar para o corpo principal da página

Legislação - Leis - 3.391/2021

Ato: 3.391/2021

Data de Sanção: 18/02/2021

Data de Publicação: 18/02/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.