Ato: 3047/2014

Data de Sanção: 16/09/2014

Data de Publicação: 16/09/2014

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Município, a ratificar Termo de Adesão do programa Passe Livre Estudantil com o Estado do Rio Grande do Sul e repassar diretamente aos alunos, e dá outras providências