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Legislação - Leis - 3.388/2021

Ato: 3.388/2021

Data de Sanção: 12/01/2021

Data de Publicação: 12/01/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.130, de 16 de maio de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece as normais gerais para a sua aplicação, e dá outras providências.