Ato: 3.388/2021
Data de Sanção: 12/01/2021
Data de Publicação: 12/01/2021
Espécie: Leis
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.130, de 16 de maio de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece as normais gerais para a sua aplicação, e dá outras providências.