Ato: 3.387/2020

Data de Sanção: 22/12/2020

Data de Publicação: 22/12/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.