Ato: 3.386/2020

Data de Sanção: 22/12/2020

Data de Publicação: 22/12/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  Dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, da Taxa de Fiscalização e Vistoria, ISSQN Fixo e dá outras providências.