Ato: 3.372/2020

Data de Sanção: 06/10/2020

Data de Publicação: 06/10/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS FIXAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID/19, CUJOS VALORES SERÃO COMPENSADOS APÓS O RETORNO À NORMALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.