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Legislação - Leis - 3.371/2020

Ato: 3.371/2020

Data de Sanção: 09/09/2020

Data de Publicação: 09/09/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.