Ato: 3.360/2020

Data de Sanção: 16/06/2020

Data de Publicação: 16/06/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.