Ato: 3.359/2020

Data de Sanção: 19/05/2020

Data de Publicação: 19/05/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Viadutos - PMEF, e trabalha ações de enfrentamento ao COVID-19, inserido no Projeto de Educação Fiscal, e dá outras providências.