Ato: 3037/2014

Data de Sanção: 22/07/2014

Data de Publicação: 22/07/2014

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO, DE FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS MÁQUINA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.