Ato: 3.333/2019
Data de Sanção: 18/12/2019
Data de Publicação: 18/12/2019
Espécie: Leis
Ementa:
AUTORIZA A INSCRIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.