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Legislação - Leis - 3.333/2019

Ato: 3.333/2019

Data de Sanção: 18/12/2019

Data de Publicação: 18/12/2019

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA A INSCRIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE   VEREADORES  NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ DA RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.