Ato: 3.331/2019

Data de Sanção: 18/12/2019

Data de Publicação: 18/12/2019

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIADUTOS A RECEBER, EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS E ENCARGOS, O BEM IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 8.426 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GAURAMA-RS.