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Legislação - Leis - 3.326/2019

Ato: 3.326/2019

Data de Sanção: 22/10/2019

Data de Publicação: 22/10/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, juntamente com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a municipalização de trechos urbanos de rodovia estadual (ERS-331) e dá outras providências.