Ato: 3.322/2019
Data de Sanção: 09/10/2019
Data de Publicação: 09/10/2019
Espécie: Leis
Ementa:
Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.