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Legislação - Leis - 3.322/2019

Ato: 3.322/2019

Data de Sanção: 09/10/2019

Data de Publicação: 09/10/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Institui o programa de recuperação de créditos fazendários municipais, dispõe sobre a revisão dos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.