Ato: 3025/2014
Data de Sanção: 03/06/2014
Data de Publicação: 03/06/2014
Espécie: Leis
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.