Ato: 2195/2007
Data de Sanção: 21/03/2007
Data de Publicação: 21/03/2007
Espécie: Leis
Ementa:
Revoga a Lei Municipal nº1365/95, de 17 de novembro de 1995 e reinstitui o Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Viadutos.