Ato: 091/2021

Data de Sanção: 14/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Determina procedimentos para regulamentação da documentação necessária para encaminhamentos de pedidos de Certidões de Zoneamento fora do Perímetro Urbano, multas e débitos ambientais e outros afins.