Ato: 087/2021

Data de Sanção: 07/12/2021

Data de Publicação: 07/12/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2022.