Ato: 078/2021

Data de Sanção: 09/11/2021

Data de Publicação: 09/11/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.