Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1993, da Lei Municipal nº 2.999/2014, de 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre custos relativos ao Microempreendedor Individual e, isenta de pagamento certidões na forma que especifica e dá outras providências.
Espécie:Leis
Publicação:07/08/2019
Sancionada em:07/08/2019
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