Ato: 3000/2014
Data de Sanção: 29/01/2014
Data de Publicação: 29/01/2014
Espécie: Leis
Ementa:
Dispõe sobre a cessão de uso de bens, equipamentos, utensílios e materiais diversos a Agroindústrias regularmente estabelecidas, na forma que especifica, e dá outras providências.